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Tag Archives: energia

Justiça manda Estado devolver imposto da conta de luz a consumidores

Decisão beneficia dois consumidores de Santos; problema diz respeito ao ICMS que incide na fatura de energia A Justiça de Santos condenou o Estado a devolver a dois consumidores da Cidade parte dos valores pagos na conta de luz nos últimos cinco anos, acrescido de juros e correção monetária. O montante é relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...

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